Boas notícias (?)

Proposta do Governo terá de ser aprovada na Assembleia
Arquitectos com autoria exclusiva de projectos a partir de 2012
18.01.2007 - 15h09 Lusa

O Governo aprovou hoje uma proposta de revisão do regime sobre a qualificação exigível em obras, prevendo que, após um período de transição de cinco anos, a elaboração de projectos de arquitectura seja apenas da responsabilidade de arquitectos.

Em conferência de imprensa, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, afirmou que a proposta do Governo, que terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República, "já teve em linha de conta as posições das ordens dos arquitectos, engenheiros e dos representantes dos agentes técnicos".

Pela lei ainda em vigor, que data de 1973, alguns agentes técnicos podem assinar projectos de arquitectura — facto que tem sido contestado pela Ordem dos Arquitectos e que já motivou a aprovação de uma petição popular na Assembleia da República a exigir novas regras.

De acordo com Mário Lino, após a aprovação do diploma na Assembleia da República, haverá um período de transição de cinco anos para aplicação das novas regras de qualificação em termos de responsabilidade de obras.

"Trata-se de um período razoável de adaptação", disse o ministro, adiantando que as novas regras abrangerão as obras públicas e "as privadas com inserção urbanística".

Espaços exteriores só para paisagistas

Além do caso da arquitectura, a proposta prevê que os projectos de engenharia sejam apenas assinados por engenheiros e engenheiros técnicos, e que os projectos de espaços exteriores sejam somente da responsabilidade dos arquitectos paisagistas.

O diploma impõe também a exigência de qualificação em outros sectores de actividade na esfera das operações urbanísticas, casos das funções de coordenação do projecto, de fiscalização e de direcção de obra.

Na elaboração do projecto, segundo o Governo, terá de se verificar "a existência efectiva de uma equipa de projecto, a quem incumbe elaborar todas as peças escritas e desenhadas, actuando sob orientação de um coordenador de projecto".

"Este diploma é uma peça central do edifício legislativo para a modernização do sector da construção", sustentou Mário Lino no final da reunião do Conselho de Ministros.

Neste contexto, o ministro salientou que a principal meta política do Governo é tornar o sector da construção "mais transparente e competitivo, com melhor qualidade e com maior responsabilização dos seus agentes".

Falta ser aprovado... E é importante que surja de uma definição clara das competências de cada profissão, em prol da interdisciplinaridade e da complementaridade. A ver vamos!